Novidades
20/10/2010
Acúmulo de funções gera adicional de 40% para radialista
Um radialista ganhou adicional por acúmulo de funções. As empregadoras Iesde Brasil S. A. e Iesde Paraná (Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda.) foram condenadas ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário do empregado. A 3ª Turma negou o recurso empresarial. Prevaleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
19/10/2010
Seguradora terá de indenizar mesmo em caso de transferência do veÃculo
As seguradoras terão de arcar com os prejuÃzos de um acidente quando a transferência do veÃculo não for comunicada previamente, mesmo que a comunicação seja uma exigência contratual. A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela 2ª Seção no dia 13 de outubro, exclui a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.10/11/2009
Artigo: O imóvel regularizado - publicado na edição de 07/11 do Jornal 'O Tempo'
No Brasil é grande o número de imóveis irregulares. A regularização jurÃdica de bem imóvel é um trabalho através do qual se identifica sua verdadeira situação legal com objetivo de adequá-lo à s regras aplicáveis aos bens imóveis, a fim de melhor qualificá-lo juridicamente e valorizá-lo economicamente.17/11/2008
Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação
Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.17/11/2008
Para abrir curso de Direito é preciso parecer da OAB
O Ministério da Educação deverá manter em 2009 a polÃtica de frear a proliferação de cursos de Direito. A afirmação é do ministro da Educação, Fernando Haddad, feita nesta quinta-feira (13/11) durante a XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal.12/11/2008
CCJ REJEITA TROCA DE NOME DE ATESTADO DE POBREZA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou,na quarta-feira (5), o Projeto de Lei877/07, do deputado CiroPedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ouatestado de pobreza por "declaração ou atestado de carência econômica". A proposta será arquivada, pois foi rejeitada pela única comissão que analisava o seu mérito.
11/11/2008
Empresário tem pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal negado
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado por Ricardo Annes Guimarães, presidente do Banco BMG, para revogar a quebra do sigilo fiscal e bancário determinada pelo juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.10/11/2008
Escritório lança website para chegar próximo de seus clientes.
07/11/2008
Grávida terá direito a pensão desde o inÃcio da gestação
As grávidas terão o direito a partir de hoje de receber pensão de "pretensos pais", mesmo que ainda não comprovada a paternidade. O direito está em projeto de lei sancionado ontem, com vetos, pelo presidente Lula. A lei será publicada hoje no "Diário Oficial" da União.página 1