Novidades
20/10/2010
Um radialista ganhou adicional por acúmulo de funções. As empregadoras Iesde Brasil S. A. e Iesde Paraná (Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda.) foram condenadas ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário do empregado. A 3ª Turma negou o recurso empresarial. Prevaleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
19/10/2010
As seguradoras terão de arcar com os prejuÃzos de um acidente quando a transferência do veÃculo não for comunicada previamente, mesmo que a comunicação seja uma exigência contratual. A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça, aprovada pela 2ª Seção no dia 13 de outubro, exclui a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
10/11/2009
No Brasil é grande o número de imóveis irregulares. A regularização jurÃdica de bem imóvel é um trabalho através do qual se identifica sua verdadeira situação legal com objetivo de adequá-lo à s regras aplicáveis aos bens imóveis, a fim de melhor qualificá-lo juridicamente e valorizá-lo economicamente.
17/11/2008
Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.
17/11/2008
O Ministério da Educação deverá manter em 2009 a polÃtica de frear a proliferação de cursos de Direito. A afirmação é do ministro da Educação, Fernando Haddad, feita nesta quinta-feira (13/11) durante a XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal.
12/11/2008
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou,na quarta-feira (5), o Projeto de Lei877/07, do deputado CiroPedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou
atestado de pobreza por "declaração ou atestado de carência econômica". A proposta será arquivada, pois foi rejeitada pela única comissão que analisava o seu mérito.
11/11/2008
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado por Ricardo Annes Guimarães, presidente do Banco BMG, para revogar a quebra do sigilo fiscal e bancário determinada pelo juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
10/11/2008
07/11/2008
As grávidas terão o direito a partir de hoje de receber pensão de "pretensos pais", mesmo que ainda não comprovada a paternidade. O direito está em projeto de lei sancionado ontem, com vetos, pelo presidente Lula. A lei será publicada hoje no "Diário Oficial" da União.
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